A portaria 1.510/2009, ficou conhecida como a “lei do ponto eletrônico” pois trata da obrigatoriedade do ponto eletrônico, com prazos para implantações, cadastros, atestados e certificações exigidas pelo MTE. Existe ainda as regras para o uso de software na qual todo fabricante tem que se adequar as fiscalizações, relatórios exigidos pelo MTE, documentação, espelho de ponto, controle de marcações, jornadas de trabalho e comprovantes.
Dessa maneira, a Portaria 1.510, do MTE, regulamentou como deveria ser feito o registro das entradas e saídas dos empregados, por meio do REP (Registro Eletrônico de Pagamentos), criando modelos e instituindo as informações que o comprovante de marcação deve conter. De acordo com a portaria, o REP deve ser implantado em todas as empresas que possuam mais de 20 empregados.
Principais pontos da portaria 1.510
- Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados.
- Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto).
- Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP.
- Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP.
- Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
Requisitos do REP
Finalidade: marcação para registro de ponto eletrônico.
Possuir memória das marcações, sem que possam ser apagadas ou alteradas.
Emitir comprovantes de cada marcação.
Não possuir mecanismos, que permitam marcações automáticas ou restrições a marcações.
Vantagens do uso REP
Facilidade e automatização do registro de ponto. Por meio do sistema, os gestores de RH e escritórios contábeis têm acesso facilitado às informações sobre qualquer empregado, otimizando assim os processos internos relativos à folha de ponto, registro de faltas horas extras e demais controles.
Agora que você já conhece os benefícios da implantação de um REP, entre em contato agora mesmo com o equipe comercial e veja o melhor plano para controlar as batidas de entradas e saídas de seus colaboradores.
